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Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Objeto

1.1. A plataforma Vaga Automática oferece uma extensão para o navegador Google Chrome que automatiza o processo de candidaturas a vagas de emprego no LinkedIn, auxiliando usuários a otimizarem seu tempo durante a busca por oportunidades profissionais.

1.2. A Vaga Automática não se responsabiliza pelo resultado das candidaturas, pela aceitação ou recusa por parte das empresas contratantes, nem pelo conteúdo das informações enviadas pelo usuário.

1.3. A ferramenta é apenas um mecanismo de automação. O sucesso nas candidaturas depende exclusivamente das informações fornecidas pelo usuário e das políticas de recrutamento de terceiros (como o LinkedIn e empresas anunciantes).

2. Responsabilidade do Usuário

2.1. O usuário é o único responsável pelas informações inseridas e enviadas através da plataforma, incluindo dados pessoais, currículos, respostas e mensagens enviadas automaticamente.

2.2. É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

  • • Enviar informações falsas, enganosas ou inverídicas;
  • • Violar os Termos de Uso do LinkedIn ou de qualquer outra plataforma de terceiros;
  • • Praticar spam, fraudes, discriminação ou qualquer atividade ilícita.

2.3. O usuário deve utilizar a extensão de forma ética e responsável, respeitando a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2.4. Erros, omissões, bloqueios de conta ou restrições aplicadas pelo LinkedIn em razão do uso indevido da automação são de inteira responsabilidade do usuário.

2.5. O usuário é responsável por revisar e personalizar suas informações antes do envio automático, reconhecendo que a extensão não substitui a revisão humana nem garante a adequação dos dados a cada vaga.

3. Cláusula de Reembolso (Natureza do Serviço e Direito de Arrependimento)

3.1. O usuário reconhece e aceita que a extensão Vaga Automática é um serviço digital prestado eletronicamente, cuja execução inicia-se de forma imediata no momento da ativação/licenciamento, mediante o consentimento expresso do usuário.

3.2. Em razão da natureza do serviço — digital, automatizado e de execução imediata —, o usuário compreende e concorda que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica quando o serviço já tiver sido integralmente prestado ou iniciado com o consentimento expresso do consumidor.

3.3. Assim, ao acionar qualquer funcionalidade que caracterize o início da execução do serviço, como a ativação da IA de aplicação de vagas, o início da automação de candidaturas ou a análise de perfil no LinkedIn, o usuário declara estar ciente de que o direito de reembolso deixa de ser aplicável, uma vez que o serviço já se encontra em execução conforme as disposições legais.

3.4. Ainda assim, a Vaga Automática reserva-se o direito de efetuar reembolso total ou parcial, a seu exclusivo critério, em casos excepcionais e documentados de falha técnica comprovada diretamente atribuível à plataforma — por exemplo, impossibilidade comprovada de ativar a extensão e/ou situações em que o usuário, mesmo com o produto corretamente instalado e configurado, não consiga realizar nenhuma candidatura automática por erro do sistema — desde que o usuário comunique o problema ao suporte em prazo razoável e forneça as evidências solicitadas (como capturas de tela, registros ou vídeos demonstrativos do erro).

3.5. Para fins de validade desta cláusula, o usuário declara que recebeu informação clara e prévia, antes da contratação, sobre a característica de execução imediata do serviço e a política de não reembolso, e manifesta seu consentimento expresso ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso” na interface de compra/ativação.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. A Vaga Automática não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado ou indevido da extensão.

4.2. Não garantimos compatibilidade permanente com o LinkedIn ou qualquer outro site de terceiros, visto que alterações externas nas plataformas podem afetar o funcionamento da ferramenta.

4.3. O uso da extensão implica ciência de que o LinkedIn pode alterar suas políticas ou mecanismos de segurança a qualquer momento, o que pode interferir no desempenho da automação, sem que isso gere direito a reembolso.

4.4. A Vaga Automática não coleta nem armazena senhas do usuário, limitando-se às informações estritamente necessárias para o funcionamento da automação, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

5. Licenciamento e Uso

5.1. Ao adquirir a licença, o usuário recebe um direito de uso pessoal, intransferível e não exclusivo da extensão, pelo período determinado no plano adquirido.

5.2. É proibida a cópia, distribuição, revenda, engenharia reversa ou modificação do software, sob pena de responsabilização civil e criminal.

5.3. A licença pode ser suspensa ou revogada caso seja detectado uso irregular, tentativa de fraude, compartilhamento indevido ou violação dos presentes Termos.

6. Legislação Aplicável e Foro

6.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

6.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a este documento.

7. Alterações dos Termos

7.1. A Vaga Automática se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio.

7.2. É responsabilidade do usuário consultar periodicamente os Termos atualizados. O uso continuado da plataforma após modificações implica aceitação integral das novas condições.

8. Consentimento e LGPD

8.1. Ao utilizar a extensão Vaga Automática, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

8.2. O usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais pela Vaga Automática e empresas do mesmo grupo, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para fins de funcionamento da ferramenta, suporte técnico, comunicação e melhoria contínua da plataforma.